Entender a função dos órgãos públicos de regulamentação e fiscalização é fundamental para futuras adequações na propriedade
O Ibama é o órgão responsável por conceder ou não o licenciamento ambiental de empreendimentos e pela autorização de uso de recursos naturais, além da fiscalização e controle ambiental. Já o ICMBio faz a gestão das Unidades de Conservação Federais. O universo dos órgãos públicos pode parecer uma verdadeira sopa de letrinhas se não dominarmos o significado e a função de cada instituição.
Na busca por uma produção mais responsável, é fundamental entender o papel de cada uma para acionar a entidade correta no momento em que forem necessárias adequações na fazenda ou pedidos de autorização para determinadas atividades.
Por isso, selecionamos algumas das mais importantes no dia a dia da produção agropecuária para explicar o significado e a utilidade. Confira a lista abaixo e compreenda melhor o que fazem algumas agências, comissões e instituições federais.
ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
É o órgão responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em rios sob domínio da União, ou seja, aqueles que atravessam mais de um Estado, os transfronteiriços e os reservatórios construídos com recursos da União. À agência cabe disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, ao longo dos anos incorporou novas funções, como a regulação dos serviços de irrigação em regime de concessão e de adução de água bruta em corpos d’água da União, e passou a ser a responsável pela fiscalização da segurança das barragens por ela outorgadas, em geral barramentos para usos múltiplos.
CTNBIO – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
É responsável pela formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Estabelece normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam a pesquisa e o uso comercial de OGM e derivados, baseados na avaliação de risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. Entende-se como OGMs algumas vacinas, plantas transgênicas, variedades de microorganismos usados na indústria e novos medicamentos.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Vinculado ao Ministério de Meio Ambiente, tem como objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. Também deve garantir o desenvolvimento econômico com o uso sustentável dos recursos naturais. É responsável pela aplicação da Política Nacional de Meio Ambiente e por conceder ou não o licenciamento ambiental de empreendimentos, autorização de uso de recursos naturais, além da fiscalização e controle ambiental.
ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Criado em 2007, é responsável por propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação nacionais. É o órgão especializado na administração das áreas protegidas federais, que compõem cerca de 10% do território brasileiro. Cabe a ele ainda desenvolver e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade.
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Formula e executa a política fundiária nacional, ou seja, tem a função de implementar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário do País. Também é responsável pela realização de projetos de colonização em áreas de conflitos e a criação de assentamentos. O Instituto tem como missão manter e gerir o cadastro nacional de imóveis rurais, administrar terras públicas, além de identificar e registrar, demarcar e titular terras destinadas a assentamentos e comunidades tradicionais quilombolas.
